Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido

Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito.

Ministério da Defesa deve pagar valores retroativos à família de anistiado político

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou ao ministro de Estado da Defesa o pagamento de parcela corresponde aos valores retroativos devidos à família do anistiado político Dagomir Gonzaga Silva, já falecido. A decisão foi unânime.

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo

Comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.

Prisão de militares revela amadurecimento democrático, diz historiador

Mateus Torres, da Universidade de Brasília, falou à TV Brasil

Tribunal Federal confirma indenização a anistiado político

Autor da ação comprovou que teve rompido vínculo de trabalho por motivação exclusivamente política durante o regime militar

Bancário que descobriu doença durante aviso prévio será reintegrado

O caso veio ao TST por meio de recurso do banco contra a determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região de reformar a sentença da primeira instância, que julgara improcedente a reclamação do empregado.

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

OAB defende ex-preso político em greve de fome contra INSS

Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

Propostas definem desvio de recursos durante pandemia como crime hediondo

Propostas mudam Lei dos Crimes Hediondos.

Projeto perdoa dívidas de até R$ 10 mil com o Pronaf

A Câmara analisa o Projeto do deputado Flávio Bezerra, que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas

O ministro Walmir Oliveira da Costa complementou o relator, esclarecendo que "a anistia pressupõe o reconhecimento da culpabilidade deles no evento".

Juristas divulgam manifesto de apoio a debate sobre alcance da Lei da Anistia

Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis.

Medida Provisória nº 65, de 28 de Agosto 2002.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

“Non Possumus”: Damares, a “louca” sã e a Ilha de Marajó

Por Eduardo Luiz Santos Cabette

Clipping de Legislação (30 de Setembro a 04 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

Turmas do STF absolvem 72% dos políticos julgados desde junho

Insuficiência de provas e prescrição são casos mais comuns

O STF e a tortura.

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.

Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador

A decisão é da Terceira Turma.