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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 15:40
Conab deve pagar promoções retroativas a demitidos no Governo Collor
TST acolheu recurso do MP e determinou a incorporação de cinco níveis salariais de promoção a mais de 2.500 ex-empregados da Conab que foram demitidos durante o Governo Collor
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 15:15
Ministério Público do Trabalho. Ação civil coletiva.
Vantagens de cinco níveis salariais sucessivamente concedidas em caráter geral, para recomposição salarial, a todos os trabalhadores da Conab, no decorrer do período de afastamento de cada anistiado, antes de sua readmissão ao serviço e durante a suspensão de seu contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 16:30
STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político
O artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/02, determina que os valores pagos a título de nessas situações são isentos do tributo
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 10:56
PSB não leva para Brasília ação sobre morte de cinegrafista em acidente aéreo com Eduardo Campos
Por ser de âmbito nacional e ter sede em Brasília, o partido pretendia transferir o caso de Recife (PE) para a capital.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:10
Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia
A suspensão do pagamento do precatório é válida até a conclusão do julgamento da ação rescisória, ajuizada pela União
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2005 - 09:53
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Legislação » Clipping Publicado em 24 de Maio de 2019 - 15:56
Clipping de Legislação (20 a 24 de Maio de 2019)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:19
Terceira Seção determina pagamento de anistia a cabo da Aeronáutica ingresso em 1963
Cabo da Aeronáutica ingressou na Força em 1963, mas foi excluído por portaria de 1964 tida pela Comissão de Anistia como ato de exceção
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 11:04
União deve emitir precatórios devidos a anistiado político por diferença salarial retroativa
A União deve emitir precatórios e pagar o devido a anistiado político cuja reparação econômica já foi reconhecida pela Justiça.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 16:04
Viúva de João Goulart vai receber indenização retroativa por anistia do marido
Maria Thereza receberá pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2005 - 10:06
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Dezembro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.897, de 25 de Novembro de 2003.
Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 13:56
PDT é condenado mais uma vez por promover filiados em programa partidário
No julgamento de representação da PRE/SP, TRE tira 17 minutos e 30 segundos de tempo do programa do partido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:15
Publicação de notícia no site do jornal apelado, abordando suposta prática de nepotismo.
Autora que no exercício da função de secretária de saúde, teria irregularmente contratado a sua própria filha para ser prestadora de serviço público, na qualidade de psicóloga.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 08 de Julho de 2020 - 15:35
As convenções partidárias em tempo de pandemia
TSE aprova convenções partidárias virtuais para Eleições 2020.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 13:34
Anistiado político de nível médio não consegue reparação econômica de nível superior
O caso apreciado pelo Tribunal é de um ex-funcionário da Petrobras demitido por razões políticas, meses após a instalação da ditadura militar no país, em 1964.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2008 - 10:24
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 15:00
Sistema para emissão de certidão negativa ganha versão mais completa
Certidão Negativa pode ser emitida pelo portal do STM
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 11:22
Companhia Nacional de Abastecimento indenizará empregado anistiado por demora na readmissão
Para o relator, a hipótese do processo não se assemelha aos reiterados casos decididos no TST, demandando solução diversa
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:51
AGU comprova possibilidade de ministério rever atos e impede pagamento indevido
A administração pública pode rever seus próprios atos e anulá-los quando identificar que eles foram ilegais ou inoportunos